AREsp 1594516 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a pretensão dos aclaratórios tinha caráter infringente, demandaria reexame do substrato fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7), e não demonstrou prequestionamento das normas invocadas, atraindo a Súmula 211 do STJ; em razão do caráter manifestamente protelatório, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Parties
Autor: MARK DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.; Embargante: NESTLÉ BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ, Recurso Protelatório, Multa Processual, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ Recurso Protelatório Multa Processual Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

MARK DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Autor

NESTLÉ BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais nas hipóteses do recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a pretensão dos aclaratórios tinha caráter infringente, demandaria reexame do substrato fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7), e não demonstrou prequestionamento das normas invocadas, atraindo a Súmula 211 do STJ; em razão do caráter manifestamente protelatório, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por NESTLÉ BRASIL LTDA.
  • Impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC.