AREsp 1808240 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, limitando-se a impugnar o mérito e pretender a revaloração de provas já apreendidas pelo tribunal de origem, matéria proibida de reexame pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties: Embargante: FRIGORIFICO PACIFICO EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 422 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Prova

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do CPC Art. 422 Do Código Civil +3 more

Case Brief

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Parties

FRIGORIFICO PACIFICO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão na decisão que justifique embargos de declaração
2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
3 alegação de violação do art. 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Intimem-se.