AREsp 1779391 - DECISAO

AREsp 1779391 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, a alteração do expediente forense para cumprimento remoto entre 30/6 e 5/7/2020 foi reputada alteração de expediente e não suspensão automática de prazos. Nos termos do art.224, §1º, do CPC, somente se o encerramento coincidir com o início ou o término do prazo haverá prorrogação;...

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Parties
Embargante: ÔNIBUS CIRCULAR LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Expediente Forense, Prorrogação De Prazo
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Recurso Especial Admissibilidade Recursal Expediente Forense Prorrogação De Prazo

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Parties

ÔNIBUS CIRCULAR LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a Resolução nº 20 do TJSC (art.1) suspendeu os prazos processuais entre 30/06/2020 e 05/07/2020 e, por consequência, se o recurso especial é tempestivo
  2. 2 Se a alteração do expediente forense para cumprimento remoto constitui suspensão de prazos ou apenas alteração de expediente nos termos do art.224, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto e consequências para a contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, a alteração do expediente forense para cumprimento remoto entre 30/6 e 5/7/2020 foi reputada alteração de expediente e não suspensão automática de prazos. Nos termos do art.224, §1º, do CPC, somente se o encerramento coincidir com o início ou o término do prazo haverá prorrogação; aqui o encerramento antecipado ocorreu durante o transcurso do prazo cujo marco inicial foi 24/6/2020 e término 15/7/2020, de modo que não houve prorrogação capaz de tornar tempestivo o recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).