AREsp 1314095 - DECISAO

AREsp 1314095 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão, determinando-se a majoração dos honorários advocatícios fixados às fls. 342/347 em 5% do valor arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, com observância dos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Parties
Embargante: EMAUS EUGENIO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários advocatícios fixados às fls. 342/347 em 5% do valor arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Repercussão Geral

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Parties

EMAUS EUGENIO DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC a recurso interposto na vigência do CPC/2015
  3. 3 tempestividade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão, determinando-se a majoração dos honorários advocatícios fixados às fls. 342/347 em 5% do valor arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, com observância dos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários advocatícios fixados às fls. 342/347 em 5% do valor arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios fixados às fls. 342/347 em 5% do valor arbitrado
  • Após o prazo recursal, retornem os autos para apreciação do agravo interno interposto pela ora embargada