AREsp 1331720 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 do NCPC); o Tribunal estadual já enfrentou as questões suscitadas, aplicando a Súmula nº 284 do STF quanto à ausência de indicação do dispositivo legal para divergência jurisprudencial e a Súmula nº 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas; ademais, a decisão sobre produção de prova pericial cabe ao juiz como destinatário final da prova, de sorte que a pretensão representava mero inconformismo e pedido de reforma do julgado, não cabível em embargos de declaração.

Parties
Autor: CARLOS AUGUSTO MOSCON OLIVEIRA (CARLOS); Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA); Réu: LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (LORENGE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Aplicação Do NCPC, Revisional De Contrato, Financiamento Imobiliário, Prova Pericial, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +6 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO MOSCON OLIVEIRA (CARLOS)

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)

Réu

LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (LORENGE)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC (omissão/obscuridade/contradição/erro material)
  2. 2 alegação de solidariedade entre agente financeiro e construtora
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial para demonstrar capitalização de juros no sistema SAC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 do NCPC); o Tribunal estadual já enfrentou as questões suscitadas, aplicando a Súmula nº 284 do STF quanto à ausência de indicação do dispositivo legal para divergência jurisprudencial e a Súmula nº 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas; ademais, a decisão sobre produção de prova pericial cabe ao juiz como destinatário final da prova, de sorte que a pretensão representava mero inconformismo e pedido de reforma do julgado, não cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados