AREsp 1784672 - DECISAO

AREsp 1784672 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a Corte considerou que foram enfrentadas as questões relevantes e que não é necessário rebater todos os argumentos das partes; a insurgência configurou tentativa de rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados e foi advertida a parte sobre multa por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: KARLA FERNANDA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula De Admissibilidade Recursal, Cerceamento De Defesa, Prova, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
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Parties

KARLA FERNANDA CHAVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e afronta aos arts. 370 e 373-I do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a Corte considerou que foram enfrentadas as questões relevantes e que não é necessário rebater todos os argumentos das partes; a insurgência configurou tentativa de rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados e foi advertida a parte sobre multa por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).