AREsp 1809112 - DECISAO

AREsp 1809112 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; há certidão de publicação nos autos e, conforme jurisprudência e a Lei n. 11.419/06 e a Resolução CNJ n. 234/2016, quando coexistem intimação eletrônica e publicação no DJE, prevalece a publicação, de modo que o meio escolhido pelo embargante não demonstra vício sanável por meio de embargos.

Parties
Embargante: EDSON DE PAIVA NEIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Prevalência Da Publicação
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Prevalência Da Publicação

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Parties

EDSON DE PAIVA NEIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se há contradição entre data de publicação no DJE e data de intimação eletrônica/tácita
  2. 2 Se, havendo intimação eletrônica e publicação no DJE, prevalece a publicação para início de prazo recursal
  3. 3 Se os embargos de declaração são a via adequada para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; há certidão de publicação nos autos e, conforme jurisprudência e a Lei n. 11.419/06 e a Resolução CNJ n. 234/2016, quando coexistem intimação eletrônica e publicação no DJE, prevalece a publicação, de modo que o meio escolhido pelo embargante não demonstra vício sanável por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.