AREsp 1781822 - DECISAO

AREsp 1781822 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão embargada analisou toda a matéria apta à apreciação desta Corte e a tentativa de rediscutir o mérito configurou mera insatisfação, nos termos da jurisprudência citada, devendo-se aplicar advertência quanto à reiteração de embargos e previsão de multa (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: FLORDENIS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FLORDENIS DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal e art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter protelatório de embargos repetidos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão embargada analisou toda a matéria apta à apreciação desta Corte e a tentativa de rediscutir o mérito configurou mera insatisfação, nos termos da jurisprudência citada, devendo-se aplicar advertência quanto à reiteração de embargos e previsão de multa (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a embargante de que embargos repetidos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-a à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).