AREsp 1809807 - DECISAO

AREsp 1809807 - DECISAO

Os embargos foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis (intimação em 22/2/2021 e interposição em 2/3/2021), portanto são inadmissíveis por intempestividade, e a parte é advertida de que reiteração poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: CAMILA DE MORAES LAINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

CAMILA DE MORAES LAINE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do art. 1.023 do Código de Processo Civil
  3. 3 aplicação do art. 1.026, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis (intimação em 22/2/2021 e interposição em 2/3/2021), portanto são inadmissíveis por intempestividade, e a parte é advertida de que reiteração poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).