REsp 1725474 - DECISAO

REsp 1725474 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque o sobrestamento com retorno ao tribunal de origem para juízo de retratação/conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, foi medida adequada para compatibilizar o provimento com o entendimento do STF no Tema 1.011; os aclaratórios têm caráter infringente e não perseguem fins aclaratórios, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargantes: OLIVIA PEREIRA ALVS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei N. 12.409/11 §4º Do Art. 1º
Processo Civil Competência Precedente De Repercussão Geral (stf) Embargos De Declaração Juízo De Retratação Sobrestamento Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

OLIVIA PEREIRA ALVS E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 adequação do sobrestamento e retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação/conformação
  3. 3 incidência do entendimento do STF no Tema 1.011 sobre o caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque o sobrestamento com retorno ao tribunal de origem para juízo de retratação/conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, foi medida adequada para compatibilizar o provimento com o entendimento do STF no Tema 1.011; os aclaratórios têm caráter infringente e não perseguem fins aclaratórios, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.