REsp 1889276 - DECISAO

REsp 1889276 - DECISAO

Houve omissão no acórdão proferido em sede de embargos de declaração ao não analisar adequadamente a tese suscitada sobre a impossibilidade de consideração de prova não apresentada anteriormente, questão imprescindível para a solução da controvérsia; por isso, caracterizada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido. Anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prova Extemporânea, Decadência Tributária, Lançamento Por Homologação, Súmula 436 Do STJ, Nulidade De Acórdão
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Judicial Prova Extemporânea Decadência Tributária Lançamento Por Homologação Súmula 436 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade e efeitos de prova documental juntada com embargos de declaração após julgamento em 2ª instância
  3. 3 Reconhecimento da decadência em execução fiscal e aplicação da Súmula 436 do STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão proferido em sede de embargos de declaração ao não analisar adequadamente a tese suscitada sobre a impossibilidade de consideração de prova não apresentada anteriormente, questão imprescindível para a solução da controvérsia; por isso, caracterizada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido. Anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre a tese levantada nos embargos de declaração e proceda ao novo julgamento.