REsp 1922843 - DECISAO

REsp 1922843 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à análise específica sobre a legalidade da reinclusão do espólio no polo passivo após sentença terminativa transitada em julgado, impõe-se o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015 e o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração que abordem expressamente essa matéria.

Parties
Recorrente: Espólio/Embargante; Recorrido: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Reinclusão Do Espólio No Polo Passivo, Efeito De Sentença Terminativa, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Reinclusão Do Espólio No Polo Passivo Efeito De Sentença Terminativa Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Espólio/Embargante

Recorrente

Municipalidade

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à legalidade da reinclusão do espólio no polo passivo após sentença terminativa transitada em julgado
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para suprir omissão dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à análise específica sobre a legalidade da reinclusão do espólio no polo passivo após sentença terminativa transitada em julgado, impõe-se o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015 e o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração que abordem expressamente essa matéria.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial apenas quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, apreciando especificamente os pontos indicados (legalidade da reinclusão do Espólio no polo passivo após sentença terminativa transitada em julgado)