AREsp 1768805 - DECISAO

AREsp 1768805 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão está devidamente fundamentado; o não conhecimento do recurso especial decorre de apreciação fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e havia fundamento do acórdão não atacado, atraindo a Súmula 283/STF, de modo que os embargos configuram tentativa de obter efeitos infringentes sem vício a justificá-los.

Parties
Embargante: ANA ALICE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Ação De Petição De Herança, Cabimento De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Sucessões Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Ação De Petição De Herança Cabimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANA ALICE GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento de acórdão não atacado no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão está devidamente fundamentado; o não conhecimento do recurso especial decorre de apreciação fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e havia fundamento do acórdão não atacado, atraindo a Súmula 283/STF, de modo que os embargos configuram tentativa de obter efeitos infringentes sem vício a justificá-los.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.