REsp 1903654 - DECISAO

REsp 1903654 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por faltar demonstração de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição), e por configurarem tentativa de rediscussão do mérito e de divergência entre Turmas, não sanável por aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, Direito Previdenciário
Processual Civil Embargos De Declaração Correção Monetária Direito Previdenciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do IPCA-E versus INPC para atualização monetária de condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por faltar demonstração de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição), e por configurarem tentativa de rediscussão do mérito e de divergência entre Turmas, não sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.