AREsp 1791424 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão atacado; o recorrente busca rediscutir matéria já apreciada, e o agravo regimental também não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Presidência, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, eventual afronta a normas ou princípios constitucionais não pode ser apreciada por este Tribunal, competência do STF.

Parties
Embargante: ELIANE CRISTINA FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Omissão, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Tráfico De Drogas Omissão +2 more

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Parties

ELIANE CRISTINA FONTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrente
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão atacado; o recorrente busca rediscutir matéria já apreciada, e o agravo regimental também não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Presidência, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, eventual afronta a normas ou princípios constitucionais não pode ser apreciada por este Tribunal, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.