AREsp 1650759 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes de forma clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; não houve prequestionamento da matéria para fins de recurso especial, pois o Tribunal de origem não examinou o conteúdo normativo dos dispositivos indicados e o embargante não alegou violação ao art. 1.022 do CPC; além disso, os fundamentos do acórdão recorrido que não foram impugnados foram devidamente indicados, de modo que os embargos buscavam apenas o rejulgamento da causa, providência incompatível com esse recurso.

Parties
Embargante: ANTONIO TADEU ANDREOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento Implícito, Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Implícito Recurso Especial Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ANTONIO TADEU ANDREOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Caracterização do prequestionamento implícito para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão da matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes de forma clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; não houve prequestionamento da matéria para fins de recurso especial, pois o Tribunal de origem não examinou o conteúdo normativo dos dispositivos indicados e o embargante não alegou violação ao art. 1.022 do CPC; além disso, os fundamentos do acórdão recorrido que não foram impugnados foram devidamente indicados, de modo que os embargos buscavam apenas o rejulgamento da causa, providência incompatível com esse recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.