REsp 1584333 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se configurou omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou claramente a questão prescricional e entendeu que a demanda busca cobrança de diferenças remuneratórias (dívida delimitada ao período do curso de formação), aplicando-se, por isso, o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932; a insurgência da União traduz mero inconformismo com o resultado, não hipótese de embargos de declaração.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Concurso Público, Curso De Formação
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Embargos De Declaração Omissão Prescrição Concurso Público Curso De Formação

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Sindicato

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade dos prazos prescricionais do Decreto-Lei 2.320/1987 e da Lei 7.144/1983 à cobrança de diferenças remuneratórias relativas ao curso de formação
  3. 3 Determinação do prazo prescricional aplicável (art.1 do Decreto 20.910/1932 - quinquenal vs art.11 do DL 2.320/1987 e art.1 da Lei 7.144/1983 - anual)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se configurou omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou claramente a questão prescricional e entendeu que a demanda busca cobrança de diferenças remuneratórias (dívida delimitada ao período do curso de formação), aplicando-se, por isso, o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932; a insurgência da União traduz mero inconformismo com o resultado, não hipótese de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração