AREsp 1633662 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, e ficou demonstrado que o embargante não impugnou, especificamente, o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015; assim, o agravo interno não foi conhecido e os embargos de declaração, que visam apenas sanar omissão/obscuridade/contradição, não podem ser utilizados para rediscutir a matéria, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: DILSON LUIZ CORREA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Agravo Interno Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

DILSON LUIZ CORREA MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Se os embargos foram utilizados indevidamente para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, e ficou demonstrado que o embargante não impugnou, especificamente, o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015; assim, o agravo interno não foi conhecido e os embargos de declaração, que visam apenas sanar omissão/obscuridade/contradição, não podem ser utilizados para rediscutir a matéria, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.