REsp 1893699 - DECISAO

REsp 1893699 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque restou comprovada a divergência entre o código de barras da guia e o comprovante, o que configura irregularidade no preparo ensejando deserção; a parte não regularizou mediante complementação em dobro prevista no art. 1.007, §4º do CPC, e a comprovação do pagamento deve ocorrer no momento oportuno (ato de interposição), não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: GILBERTO BARBARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Custas Judiciais, Deserção, Regularização De Preparo, Comprovação De Pagamento, Súmula 187
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Custas Judiciais Deserção Regularização De Preparo Comprovação De Pagamento Súmula 187

Case Brief

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Parties

GILBERTO BARBARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o número constante no código de barras da GRU e no comprovante de pagamento
  2. 2 momento oportuno da comprovação do recolhimento do preparo (no ato de interposição)
  3. 3 obrigatoriedade de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque restou comprovada a divergência entre o código de barras da guia e o comprovante, o que configura irregularidade no preparo ensejando deserção; a parte não regularizou mediante complementação em dobro prevista no art. 1.007, §4º do CPC, e a comprovação do pagamento deve ocorrer no momento oportuno (ato de interposição), não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).