REsp 1623943 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por não se constatar omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o Tribunal de origem decidiu claramente que a sentença transitada em julgado reconheceu obrigação de fazer e não condenação ao pagamento de coisa certa, de modo que o acolhimento das teses da embargante exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação sobre honorários não foi prequestionada no tribunal de origem, incidindo a Súmula 282/STF, razão por que não há erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ; Embargado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Eficácia Executiva Da Sentença Declaratória, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Sumulares
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Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Estado do Paraná

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição ou erro material alegados pela embargante
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por não se constatar omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o Tribunal de origem decidiu claramente que a sentença transitada em julgado reconheceu obrigação de fazer e não condenação ao pagamento de coisa certa, de modo que o acolhimento das teses da embargante exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação sobre honorários não foi prequestionada no tribunal de origem, incidindo a Súmula 282/STF, razão por que não há erro material a ser sanado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração