AREsp 1650064 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; o embargante não impugnou especificamente o fundamento autônomo suficiente do acórdão estadual (despersonalização da personalidade jurídica e inaplicabilidade das hipóteses do art. 1.668 do CC/2002 na situação), de modo que o recurso especial enfrenta o óbice da Súmula 283/STF, e os embargos não se prestam à rediscussão da lide.

Parties
Embargante: ARTUR TAVARES COSTA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Rediscussão Da Lide, Súmula 283/stf, Despersonalização Da Personalidade Jurídica, Impenhorabilidade Da Meação, Regime De Comunhão Universal De Bens, Art. 1.668 Cc/2002, Art. 1.682 Cc/2002, Art. 1.026 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Rediscussão Da Lide Súmula 283/stf Despersonalização Da Personalidade Jurídica Impenhorabilidade Da Meação +4 more

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Parties

ARTUR TAVARES COSTA CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição no acórdão quanto à impenhorabilidade da meação
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Se incide óbice da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; o embargante não impugnou especificamente o fundamento autônomo suficiente do acórdão estadual (despersonalização da personalidade jurídica e inaplicabilidade das hipóteses do art. 1.668 do CC/2002 na situação), de modo que o recurso especial enfrenta o óbice da Súmula 283/STF, e os embargos não se prestam à rediscussão da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno