AREsp 1654085 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: não existe verba honorária previamente fixada a ser invertida, e os embargos de declaração não servem para reformar o decisum; assim, a insurgência da embargante não reúne os pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Multa Art. 523 §1º Do CPC, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Multa Art. 523 §1º Do CPC Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de inversão de honorários sucumbenciais
  3. 3 incidência da multa do art. 523, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: não existe verba honorária previamente fixada a ser invertida, e os embargos de declaração não servem para reformar o decisum; assim, a insurgência da embargante não reúne os pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.