AREsp 1632912 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão atacado; a parte não demonstrou impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e os aclaratórios não podem ser utilizados para reexame do mérito ou para inovar a matéria recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Contradição Interna, Reexame Do Mérito
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.022 Do Cpc/2015 Contradição Interna +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 natureza da contradição que autoriza embargos de declaração (contradição interna entre partes da decisão)
  3. 3 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão atacado; a parte não demonstrou impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e os aclaratórios não podem ser utilizados para reexame do mérito ou para inovar a matéria recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
  • Julgamento presidido pelo Ministro Gurgel de Faria, com voto-vista do Relator e votação unânime