EREsp 1176713 - ACORDAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes e anular o acórdão anterior, em razão da nulidade decorrente da ausência de prévia intimação da embargante para impugnar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, determinando a intimação para regularizar o contraditório.

Parties: Embargante: EBM CONSTRUTORA LTDA.; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; anulação do acórdão dos primeiros embargos de declaração; determinação de intimação da embargante para apresentar impugnação.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Intimação Para Impugnação, Contraditório, Nulidade

Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Intimação Para Impugnação Contraditório Nulidade

Case Brief

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Parties

EBM CONSTRUTORA LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Ausência de intimação do embargado para impugnar embargos de declaração com efeitos infringentes
2 Caráter omissivo do acórdão quanto a questões suscitadas pela embargante
3 Consequência processual da falta de intimação (nulidade)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; anulação do acórdão dos primeiros embargos de declaração; determinação de intimação da embargante para apresentar impugnação.

Orders

Anular o acórdão de fls. 480/490.
Determinar a intimação da empresa EBM CONSTRUTORA LTDA. para apresentar impugnação aos aclaratórios opostos pela Fazenda Nacional, nos termos da legislação vigente.