AREsp 1636155 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, não se pode utilizar embargos declaratórios para prequestionar matéria constitucional quando ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, e o recurso especial interposto não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, justificando a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Decisão Da Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Decisão Da Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 prequestionamento de dispositivo constitucional por embargos de declaração
  3. 3 deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal no recurso especial (alínea 'c' do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, não se pode utilizar embargos declaratórios para prequestionar matéria constitucional quando ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, e o recurso especial interposto não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, justificando a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno