EREsp 1817165 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, a fundamentação do acórdão é suficiente e não resta configurada omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, corretamente foi declarada a intempestividade do recurso especial e esta Corte não está vinculada ao juízo prévio de admissibilidade feito na instância de origem, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CEZAPAR LTDA; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Tempestividade, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Juízo Prévio De Admissibilidade, Multas Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Tempestividade Aplicabilidade Do Cpc/2015 Juízo Prévio De Admissibilidade Multas Processuais

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Parties

CEZAPAR LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Configuração de omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Tempestividade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, a fundamentação do acórdão é suficiente e não resta configurada omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, corretamente foi declarada a intempestividade do recurso especial e esta Corte não está vinculada ao juízo prévio de admissibilidade feito na instância de origem, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.