REsp 1892948 - ACORDAO

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Analisado o acervo processual, não se demonstrou nítido intuito protelatório nem evidente má-fé na oposição dos embargos de declaração, que tinham finalidade de prequestionamento de tese recursal; assim, não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DA SILVA FERREIRA; Agravante: LILIANE MUSSI FERREIRA; Agravado: LUIS GUILHERME GOMES MUSSI; Agravado: RÁDIO E TELEVISÃO ROTIONER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Multa Processual Litigância De Má Fé Prequestionamento Jurisprudência

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA FERREIRA

Agravante

LILIANE MUSSI FERREIRA

Agravante

LUIS GUILHERME GOMES MUSSI

Agravado

RÁDIO E TELEVISÃO ROTIONER LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 sobre embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de intuito protelatório ou má-fé na oposição de embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade do prequestionamento via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Analisado o acervo processual, não se demonstrou nítido intuito protelatório nem evidente má-fé na oposição dos embargos de declaração, que tinham finalidade de prequestionamento de tese recursal; assim, não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015