AREsp 1619222 - ACORDAO

AREsp 1619222 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões pertinentes, não havendo omissão a suprir; a pretensão visava o reexame da matéria já decidida e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: JEANISE TEREZA KASSOUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/2015, Omissão, Preclusão, Impugnação Específica
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cpc/2015 Omissão Preclusão Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEANISE TEREZA KASSOUF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do artigo 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões pertinentes, não havendo omissão a suprir; a pretensão visava o reexame da matéria já decidida e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.