AREsp 1666587 - ACORDAO

AREsp 1666587 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões essenciais com fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, embora fosse, em tese, possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local por se tratar de recurso interposto antes da publicação do RESP 1.813.684/SP, a parte não apresentou nos autos documento idôneo na primeira oportunidade (agravo interno), configurando preclusão consumativa e mantendo-se a declaração de intempestividade do recurso especial.

Parties
Embargante: OSWALDO AVELLAR DUARTE NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Intempestividade, Feriado Local, Preclusão Consumativa, Modulação De Efeitos, Comprovação De Tempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Intempestividade Feriado Local Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OSWALDO AVELLAR DUARTE NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local por documento idôneo no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior quando o recurso foi interposto antes da publicação do RESP 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões essenciais com fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, embora fosse, em tese, possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local por se tratar de recurso interposto antes da publicação do RESP 1.813.684/SP, a parte não apresentou nos autos documento idôneo na primeira oportunidade (agravo interno), configurando preclusão consumativa e mantendo-se a declaração de intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração