AREsp 1628734 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal de origem analisou as questões necessárias e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de permitir a resilição unilateral de contratos coletivos de plano de saúde, sendo que o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos processuais exigidos.

Parties
Embargante: SINDSUZA - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SUZANÁPOLIS/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Aplicabilidade Do Art.13, II, B, Parágrafo Único Da Lei 9.656/98, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Embargos De Declaração Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Aplicabilidade Do Art.13, Ii, B, Parágrafo Único Da Lei 9.656/98 Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SINDSUZA - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SUZANÁPOLIS/SP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos processuais aplicáveis

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal de origem analisou as questões necessárias e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de permitir a resilição unilateral de contratos coletivos de plano de saúde, sendo que o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos processuais exigidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.