AREsp 1713786 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/15), prestou a devida fundamentação (art. 489 CPC/15), o recurso especial mostrou-se deficientemente fundamentado atraindo a Súmula 284/STF, havia fundamento do acórdão não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF) e o acórdão também se apoiou em fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 126/STJ).

Parties
Agravante: BRAGANÇA RETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Autora: CECILIA MARTINS FORMICA; Autora: CELINA MARIA DE LIMA; Interditado: ADELMARIO FORMICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc/15), Fundamentação E Art. 489 Cpc/15, Súmulas 284/stf, 283/stf E 126/stj, Ação Cautelar Anulatória De Acordo Homologado, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc/15) Fundamentação E Art. 489 Cpc/15 Súmulas 284/stf, 283/stf E 126/stj Ação Cautelar Anulatória De Acordo Homologado Danos Morais

Case Brief

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Parties

BRAGANÇA RETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

CECILIA MARTINS FORMICA

Autora

CELINA MARIA DE LIMA

Autora

ADELMARIO FORMICA

Interditado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/15), prestou a devida fundamentação (art. 489 CPC/15), o recurso especial mostrou-se deficientemente fundamentado atraindo a Súmula 284/STF, havia fundamento do acórdão não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF) e o acórdão também se apoiou em fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração