AREsp 1671027 - ACORDAO

AREsp 1671027 - ACORDAO

Embargos de declaração rejeitados porque não há omissão no acórdão recorrido; a alegada omissão relativa a honorários recursais deveria ter sido suscitada oportunamente na decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, estando a matéria preclusa, e embargos de declaração não servem para suprir vício de decisão anterior, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes do STJ e STF.

Parties
Embargante: LUIZ GUILHERME WITHERS; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 317/stf
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Preclusão Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ GUILHERME WITHERS

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão sobre honorários recursais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 preclusão de matéria não suscitada oportunamente

Ratio Decidendi

Embargos de declaração rejeitados porque não há omissão no acórdão recorrido; a alegada omissão relativa a honorários recursais deveria ter sido suscitada oportunamente na decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, estando a matéria preclusa, e embargos de declaração não servem para suprir vício de decisão anterior, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes do STJ e STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.