AREsp 1681821 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; o acórdão analisou e fundamentou por que os argumentos do agravo/recurso especial eram genéricos e insuficientes para afastar os óbices legais, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; sendo ausente o vício apontado, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: DANIEL BENVEGNU; Embargado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Omissão

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Parties

DANIEL BENVEGNU

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão vs. necessidade de motivação dialética

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; o acórdão analisou e fundamentou por que os argumentos do agravo/recurso especial eram genéricos e insuficientes para afastar os óbices legais, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; sendo ausente o vício apontado, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.