AREsp 1754321 - ACORDAO

AREsp 1754321 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição interna) e por se constatar que a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, caracterizando intento modificativo (intuito infringente) vedado nessa via recursal.

Parties
Embargante: SCHMIDT DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intuito Infringente, Contradição Interna, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intuito Infringente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SCHMIDT DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos com intuito infringente (vedação)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição interna) e por se constatar que a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, caracterizando intento modificativo (intuito infringente) vedado nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração