AREsp 1639319 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), porque os aclaratórios tinham nítido intuito infringente para reformar o julgado e porque não foi superado o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o exame do mérito das questões levantadas.

Parties
Embargante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 98/stj
Processo Civil Direito Securitário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 efeitos infringentes pretendidos em embargos de declaração
  3. 3 juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), porque os aclaratórios tinham nítido intuito infringente para reformar o julgado e porque não foi superado o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o exame do mérito das questões levantadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.