AREsp 995338 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, conforme jurisprudência consolidada, a Lei 10.355/2001 constitui fato superveniente que pode ser suscitada em embargos à execução para limitar temporalmente o pagamento do reajuste de 28,86%, sem ofensa à coisa julgada, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Fernando Aguilar Fagundes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Reajuste De 28, 86%, Reestruturação De Carreira, Limitação Temporal, Súmula 168/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Reajuste De 28,86% Reestruturação De Carreira Limitação Temporal Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

Fernando Aguilar Fagundes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de limitação temporal do pagamento do reajuste de 28,86% em razão da reestruturação da carreira pela Lei 10.355/2001

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, conforme jurisprudência consolidada, a Lei 10.355/2001 constitui fato superveniente que pode ser suscitada em embargos à execução para limitar temporalmente o pagamento do reajuste de 28,86%, sem ofensa à coisa julgada, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.