REsp 1920300 - DECISAO

REsp 1920300 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte apenas busca rediscutir a decisão, que está em conformidade com a jurisprudência do STJ e aplicou corretamente o art. 85, §11, do CPC/2015 para fixação dos honorários recursais.

Parties
Embargante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Singular
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 85, § 11 Do Cpc/2015 Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Singular

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 para fixação de honorários recursais
  3. 3 Proibição de utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte apenas busca rediscutir a decisão, que está em conformidade com a jurisprudência do STJ e aplicou corretamente o art. 85, §11, do CPC/2015 para fixação dos honorários recursais.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se.