AREsp 1803393 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o embargante não comprovou, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a suposta suspensão de prazos relativa aos dias 11 e 12/6/2020, e não apresentou a cadeia completa de procuração/substabelecimento que autorizasse a subscritora digital; além disso, os embargos pretendiam rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível na via eleita.

Parties
Embargante: SANDRO JOSÉ CACHORROSKI PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Procuração, Representação Processual, Assinatura Eletrônica
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Procuração Representação Processual +1 more

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Parties

SANDRO JOSÉ CACHORROSKI PACHECO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao item 1.2 do Recurso Especial sobre suspensão de prazos e tempestividade
  2. 2 comprovação de feriado local e necessidade de documento oficial ou certidão
  3. 3 ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento para a subscritora digital

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o embargante não comprovou, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a suposta suspensão de prazos relativa aos dias 11 e 12/6/2020, e não apresentou a cadeia completa de procuração/substabelecimento que autorizasse a subscritora digital; além disso, os embargos pretendiam rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível na via eleita.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa