AREsp 1810323 - DECISAO

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Aplicando-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3/STJ, o preparo deveria ter sido comprovado no ato de interposição do recurso; inexistindo tal comprovação (documento ilegível e ausência de guia adequada) e não havendo regularização nos termos do art.1.007, §4º, restou configurada a deserção e correta a aplicação da Súmula n.187 do STJ, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração e estes devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ORIVALDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos Opostos Contra a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Art. 1.007 Do CPC, Tempus Regit Actum, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 187 STJ
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Preparo Deserção Art. 1.007 Do CPC Tempus Regit Actum Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

ORIVALDO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos Opostos Contra a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Competência temporal do CPC/2015 para exigência de requisitos de admissibilidade
  2. 2 momento oportuno para comprovação do preparo
  3. 3 aplicabilidade do §7º do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3/STJ, o preparo deveria ter sido comprovado no ato de interposição do recurso; inexistindo tal comprovação (documento ilegível e ausência de guia adequada) e não havendo regularização nos termos do art.1.007, §4º, restou configurada a deserção e correta a aplicação da Súmula n.187 do STJ, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração e estes devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)