AREsp 1819050 - DECISAO

AREsp 1819050 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a matéria submetida ao STJ foi apreciada e a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, o recurso não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, o que obsta o exame de mérito e a utilização dos embargos para rediscussão.

Parties
Embargante: CARLOS LEITAO TEIXEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Recursais, Admissibilidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Penal Embargos De Declaração Pressupostos Recursais Admissibilidade Omissão Contradição Obscuridade Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS LEITAO TEIXEIRA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos recursais e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a matéria submetida ao STJ foi apreciada e a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, o recurso não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, o que obsta o exame de mérito e a utilização dos embargos para rediscussão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.