AREsp 1816154 - DECISAO

AREsp 1816154 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o autos registram disponibilização em 29/10/2020 com publicação em 30/10/2020, não havendo certidão que comprove a publicação em 03/11/2020 alegada pela embargante, sendo ônus da parte produzir tal certidão; ademais, os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível.

Parties
Embargante: RE-REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Publicação E Contagem De Prazo, Ônus Da Prova Sobre Publicação, Multa Por Embargos Protelatórios, Obscuridade Contradição Omissão Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Publicação E Contagem De Prazo Ônus Da Prova Sobre Publicação Multa Por Embargos Protelatórios Obscuridade Contradição Omissão Erro Material

Case Brief

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Parties

RE-REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e data de publicação
  2. 2 Ônus da prova quanto à data de publicação
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o autos registram disponibilização em 29/10/2020 com publicação em 30/10/2020, não havendo certidão que comprove a publicação em 03/11/2020 alegada pela embargante, sendo ônus da parte produzir tal certidão; ademais, os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)
  • Publique-se