AREsp 1666023 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material) e pela constatação de que a matéria objeto do recurso especial não foi debatida pelas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), razão pela qual incide a Súmula nº 211/STJ, sendo os aclaratórios manifestamente infringentes e passíveis de multa em caso de reiteração conforme art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSÉ VIEIRA ROBLES; Embargante: OUTRO; Empresa Requerida: J F Business Comércio e Serviços LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Teoria Maior, Disregard Doctrine, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 Cpc/2015, Art. 50 Código Civil, § 5º Do Art. 28 Do Código De Defesa Do Consumidor
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Parties

JOSÉ VIEIRA ROBLES

Embargante

OUTRO

Embargante

J F Business Comércio e Serviços LTDA

Empresa Requerida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios justificadores dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Prequestionamento da matéria para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material) e pela constatação de que a matéria objeto do recurso especial não foi debatida pelas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), razão pela qual incide a Súmula nº 211/STJ, sendo os aclaratórios manifestamente infringentes e passíveis de multa em caso de reiteração conforme art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015