AREsp 1828263 - DECISAO

AREsp 1828263 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo para interposição do agravo em recurso especial; como não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARCIO PIZZARO PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Recurso Manifestamente Incabível, Inadmissão Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Recurso Manifestamente Incabível Inadmissão Do Recurso Especial

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Parties

MARCIO PIZZARO PIMENTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração eram cabíveis frente à decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo para interposição do agravo em recurso especial; como não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.