AREsp 1805332 - DECISAO

AREsp 1805332 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. Aplica-se o CPC/2015 ao marco temporal da intimação do decisum recorrido (princípio tempus regit actum). Distinguem-se juridicamente feriado/ausência de expediente forense (que somente exclui o dia da contagem se comprovado) e indisponibilidade da comunicação eletrônica (que apenas prorroga o início ou o fim do prazo nos termos do art. 224, §1º do CPC); no caso concreto, a indisponibilidade ocorrida não alterou o termo inicial ou final do prazo de interposição do recurso especial, de modo que os dias indicados não afetaram a tempestividade. Ademais, cabe ao...

Parties
Embargante: 4 LINHAS LAZER & ESPORTE CENTER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Feriado Forense, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Feriado Forense Admissibilidade Recursal

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Parties

4 LINHAS LAZER & ESPORTE CENTER LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. Aplica-se o CPC/2015 ao marco temporal da intimação do decisum recorrido (princípio tempus regit actum). Distinguem-se juridicamente feriado/ausência de expediente forense (que somente exclui o dia da contagem se comprovado) e indisponibilidade da comunicação eletrônica (que apenas prorroga o início ou o fim do prazo nos termos do art. 224, §1º do CPC); no caso concreto, a indisponibilidade ocorrida não alterou o termo inicial ou final do prazo de interposição do recurso especial, de modo que os dias indicados não afetaram a tempestividade. Ademais, cabe ao...

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)