REsp 1869990 - ACORDAO

REsp 1869990 - ACORDAO

Não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ensejar embargos de declaração; a alteração das conclusões exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Título Executivo, Compensação De Reajuste
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Coisa Julgada Título Executivo Compensação De Reajuste

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 possibilidade de discutir compensação do reajuste em embargos à execução

Ratio Decidendi

Não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ensejar embargos de declaração; a alteração das conclusões exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.