REsp 1921916 - DECISAO

REsp 1921916 - DECISAO

Houve violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa porque a Corte estadual atribuiu efeitos infringentes aos embargos de declaração da Fazenda sem intimar previamente o recorrente para manifestar-se, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15; assim, o acórdão deve ser anulado e os autos retornados ao tribunal de origem para oportunizar a manifestação e novo julgamento.

Parties
Recorrente: Estado do Ceará; Recorrido: Lojas Paraíso LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Anulação Da Decisão Recorrida E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido. Decisão recorrida anulada. Determinado que se oportunize à recorrente manifestar-se sobre os Embargos de Declaração e que os autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Contraditório E Ampla Defesa, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Contraditório E Ampla Defesa Prescrição Intercorrente Execução Fiscal

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Parties

Estado do Ceará

Recorrente

Lojas Paraíso LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Anulação Da Decisão Recorrida E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 violação do contraditório e da ampla defesa pela não intimação da parte embargada antes da atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  2. 2 omissão no acórdão (art. 535 do CPC/73)
  3. 3 configuração ou não da prescrição intercorrente em execuções fiscais

Ratio Decidendi

Houve violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa porque a Corte estadual atribuiu efeitos infringentes aos embargos de declaração da Fazenda sem intimar previamente o recorrente para manifestar-se, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15; assim, o acórdão deve ser anulado e os autos retornados ao tribunal de origem para oportunizar a manifestação e novo julgamento.

Court Disposition

Recurso Especial provido. Decisão recorrida anulada. Determinado que se oportunize à recorrente manifestar-se sobre os Embargos de Declaração e que os autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular a decisão recorrida
  • Oferecer oportunidade de manifestação à recorrente sobre os Embargos de Declaração