REsp 1881899 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ e a Súmula 7, sendo vedado ao STJ proceder ao reexame do conteúdo fático-probatório para reformar as conclusões sobre a irregularidade das cobranças (comissão de corretagem e SATI) e sobre a legitimidade passiva da corretora.

Parties
Embargante: LPS CAMPINAS - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Responsabilidade Solidária, Comissão De Corretagem, Assessoria Técnico Imobiliária (sati), Reexame De Fatos E Provas, Precedente Repetitivo
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 7/stj Responsabilidade Solidária Comissão De Corretagem Assessoria Técnico Imobiliária (sati) Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

LPS CAMPINAS - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da tese repetitiva sobre comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ e a Súmula 7, sendo vedado ao STJ proceder ao reexame do conteúdo fático-probatório para reformar as conclusões sobre a irregularidade das cobranças (comissão de corretagem e SATI) e sobre a legitimidade passiva da corretora.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no recurso especial