AREsp 1643949 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e não incorre nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição). Ademais, a alegada inaplicabilidade da Súmula n.7 não foi demonstrada de forma específica e implicaria reexame de premissas fático-probatórias, vedado na via dos embargos/de recurso especial; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Parties
Embargante: MARIA SOCORRO LIMA; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Obscuridade, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Obscuridade Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA SOCORRO LIMA

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 presença de omissão ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegação de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e possibilidade de valoração de provas sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e não incorre nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição). Ademais, a alegada inaplicabilidade da Súmula n.7 não foi demonstrada de forma específica e implicaria reexame de premissas fático-probatórias, vedado na via dos embargos/de recurso especial; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração