AREsp 1626560 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o acórdão recorrido julgou a matéria (anulou a sentença de extinção e determinou o prosseguimento), não havendo prévia fixação de honorários pela instância a quo que autorizasse majoração; ademais, conforme Enunciado Administrativo n.7 e art.85, §11 do CPC, o arbitramento de honorários recursais é condicionada à hipótese ali prevista. Dada a natureza manifestamente protelatória dos embargos, aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art.1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: Tam Linhas Aéreas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório
Processual Civil Direito Processual Civil Honorários Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório

Case Brief

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Parties

Tam Linhas Aéreas S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto aos honorários advocatícios
  2. 2 Cabimento de majoração de honorários recursais quando não houve prévia fixação pela instância a quo
  3. 3 Cabimento de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o acórdão recorrido julgou a matéria (anulou a sentença de extinção e determinou o prosseguimento), não havendo prévia fixação de honorários pela instância a quo que autorizasse majoração; ademais, conforme Enunciado Administrativo n.7 e art.85, §11 do CPC, o arbitramento de honorários recursais é condicionada à hipótese ali prevista. Dada a natureza manifestamente protelatória dos embargos, aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art.1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa no montante correspondente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.