REsp 1865075 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a alegação sobre a Solução Interna COSIT n. 13/2018 foi considerada inovação recursal, e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelas normas aplicáveis.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Solução Interna COSIT N. 13/2018
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
- 3 Inadmissibilidade de busca de rejulgamento via embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a alegação sobre a Solução Interna COSIT n. 13/2018 foi considerada inovação recursal, e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelas normas aplicáveis.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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